Lei Complementar nº 533/2025

Atualização da legislação urbanística de Campinas que altera dispositivos da Lei Complementar nº 208/2018, flexibilizando regras de uso do solo para empreendimentos de uso misto, incentivando fachadas ativas, e reconhecendo formalmente empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). A norma amplia oportunidades para regularização de imóveis, valorização comercial de térreos e modernização do zoneamento urbano.