O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Tema 1348 da repercussão geral, que trata do alcance da imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal.

A questão central é se essa imunidade se aplica às empresas cuja atividade principal é a compra e venda ou locação de imóveis, quando ocorre a transferência de bens ou direitos para integralização de capital social.

O julgamento é acompanhado de perto por proprietários, investidores e holdings imobiliárias de Campinas e região, pois o resultado poderá reduzir significativamente custos tributários e trazer segurança jurídica às operações de reorganização patrimonial.

O ministro Edson Fachin, presidente e relator, votou a favor do contribuinte, reconhecendo que a imunidade do ITBI deve ser incondicionada, ou seja, independente da atividade empresarial da sociedade — mesmo que seja voltada à compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. O voto do relator foi acompanhado integralmente por Alexandre de Moraes e parcialmente por Cristiano Zanin, que apresentou ressalvas pontuais, mas manteve a essência favorável à imunidade.

Na sequência, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos, interrompendo temporariamente o julgamento.

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